REFIS 2026 - Últimos dias para adesão

 Lembramos que o prazo para adesão ao REFIS 2026 encerra em 31 de julho de 2026. Não deixe para a última hora!

A Prefeitura de Pinhal da Serra informa que está aberto o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que permite a regularização de débitos junto ao Município com descontos sobre juros e multas.

100% de desconto para pagamento à vista;
80% de desconto para parcelamento em até 6 vezes;
60% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
50% de desconto para parcelamento em até 24 vezes.

Podem ser negociadas dívidas como IPTU, ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Contribuição de Melhoria, entre outros débitos municipais, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

Após o prazo estabelecido para o REFIS, as certidões de dívidas ativas dos créditos tributários e não-tributários estarão sujeitas a envio para protesto extrajudicial e cobrança judicial, conforme previsto na legislação vigente.

Para mais informações e adesão ao programa, procure o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal.