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O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) dispõe de diversas condições para os contribuintes que possuem débitos com o município de Pinhal da Serra. O programa que foi criado para incentivo à regularização de débitos é uma boa oportunidade para quem deseja regularizar sua situação.
O REFIS oferece várias condições para quitação do débito, como desconto em juros e multas e parcelamento em até 24 vezes. O prazo para adesão é até 31 de Março.