Receita médica é obrigatória para retirada de medicamentos na UBS

A Secretaria Municipal de Saúde informa à população que a receita de medicação contínua tem validade de 6 meses e deve ser apresentada no posto de saúde para a retirada dos medicamentos.
A medida segue o que determina a Lei Municipal nº 1.516/2025, que estabelece a obrigatoriedade da prescrição médica para a dispensação de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde.
De acordo com o Art. 25 da legislação, a entrega e a dispensação de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) ocorre somente mediante a apresentação da prescrição original, emitida por profissionais da Unidade Básica de Saúde de Pinhal da Serra ou por clínicas médicas credenciadas pelo município.
A Secretaria de Saúde reforça que sem a apresentação da receita médica não é possível realizar a entrega dos medicamentos, pois é necessário cumprir o que determina a legislação vigente.
A orientação é para que os pacientes mantenham suas receitas atualizadas, garantindo assim a continuidade do tratamento.