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AdministraĆ§Ć£o PUBLICADO EM: 26/08/2022

Prefeitura de Pinhal da Serra facilita quitaĆ§Ć£o de dĆ­vidas com parcelamento e descontos

O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso com a Prefeitura, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.

O REFIS permite que a dívida ativa dos exercícios financeiros de 2021 e anos anteriores, sejam quitados com benefícios de redução de multa e juros nos seguintes percentuais:
– 100%, à vista;
– 80%, se pago em até 06 meses;
– 60%, se pago em até 12 meses;
– 50%, se pago em até 24 meses.

Para aderir ao parcelamento da dívida o contribuinte deverá comparecer no Setor Tributário da Prefeitura e pagar no ato 20% para débitos com valores acima de R$ 5.000,00 e 10% abaixo de R$4.999,00.

O prazo para realizar o parcelamento é até dia 30 de novembro, incluindo os que estão em Processos de Execução Judicial. Para mais informações procure o Setor Tributário da Prefeitura ou ligue: (54) 3698-9996.

Por: Cléver do Prado – Assessor de Imprensa (MTE 6461/SC).

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