COMDICA LANÇA EDITAL DE RETIFICAÇÃO

Com base na Lei Federal nº 13.824/2019, de 09 de Maio de 2019 e na Lei Municipal nº 1.228/2019, de 30 de Maio de 2019, o COMDICA de Pinhal da Serra, torna público o EDITAL DE RETIFICAÇÃO quanto ao Processo de Escolha de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes para o Conselho Tutelar, com o mandato para o período de 10 de Janeiro de 2020 a 09 de Janeiro de 2024, nos seguintes termos:

O item 2.1 do Edital nº 007/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato no período de 10 de Janeiro de 2020 a 09 de Janeiro de 2024, permitida recondução por novos processos de escolha.