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Administração PUBLICADO EM: 14/06/2023

Aproveite a oportunidade de quitar suas dívidas

Uma boa oportunidade para os contribuintes que possuem débitos com o Município de Pinhal da Serra regularizarem sua situação é aproveitar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso, tanto por pessoas físicas quanto jurídicas.

O REFIS oferece várias condições para quitação do débito, inclusive o desconto de até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista e opções de parcelamento. 

Confira as condições:
– 100%, à vista;
– 80%, se pago em até 06 meses;
– 60%, se pago em até 12 meses;
– 50%, se pago em até 24 meses.

Para aderir ao parcelamento da dívida o contribuinte deverá comparecer no Setor Tributário da Prefeitura e pagar no ato 20% para débitos com valores acima de R$ 5.000,00 e 10% abaixo de R$4.999,00.

O prazo para realizar o parcelamento é até dia 31 de julho, incluindo os que estão em Processos de Execução Judicial. Para mais informações procure o Setor Tributário da Prefeitura ou ligue: (54) 3698-9996.

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