REFIS Municipal 2026 está com adesão aberta

A Prefeitura de Pinhal da Serra informa que está aberto o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal 2026), iniciativa que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com descontos em juros e multas.

Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos junto ao Município, incluindo tributos, taxas e outras obrigações municipais, como IPTU, ISSQN, Taxa de Licença e Fiscalização, Contribuição de Melhoria, além de débitos já inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

Os descontos oferecidos pelo REFIS Municipal 2026 são:

100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
80% de desconto para parcelamento em até 6 vezes;
60% de desconto para parcelamento em até 12 vezes;
50% de desconto para parcelamento em até 24 vezes.

Para aderir ao programa, é necessário efetuar uma entrada mínima correspondente a 10% da dívida para débitos de até R$ 4.999,99 e 20% da dívida para débitos a partir de R$ 5.000,00.

O prazo para adesão ao REFIS Municipal 2026 segue até o dia 31 de julho de 2026. Os interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura Municipal para obter mais informações e formalizar sua adesão.

Informamos ainda, que após o prazo estabelecido para o REFIS, as certidões de dívidas ativas dos créditos tributários e não-tributários estarão sujeitas a envio para protesto extrajudicial, nos termos do artigo 274 do Código Tributário Municipal, e cobrança judicial, em cumprimento à legislação vigente.